Segundo informações divulgadas pela Assessoria de Comunicação daquela Casa de Leis, a Câmara Municipal aprovou em sessão extraordinária, na última sexta-feira, 23, os Projetos de Lei 46/2026 e 47/2026, que criam os planos de carreira, cargos e subsídios dos servidores da Saúde e da Administração Geral Municipal. As duas matérias foram votadas na mesma sessão.
Ainda de acordo com as informações divulgadas o PL 46/2026 substitui a lei que rege a carreira da Saúde desde 2012. O quadro passa a ser dividido em oito grupos ocupacionais, com progressão por mérito a cada quatro anos e promoção por nível condicionada a avaliação de desempenho e capacitação. A lei vale a partir de 1º de outubro de 2026.
A carreira da Saúde define se o município consegue contratar e manter médicos, enfermeiros e técnicos. A rede municipal concorre por esses profissionais com cidades vizinhas e com a rede privada, e a rotatividade nas equipes de atenção básica é o principal efeito dessa disputa.
Já o PL 47/2026 substitui a lei de 2011 e reorganiza a carreira da Administração Geral em cinco grupos ocupacionais. Atinge os servidores das secretarias, do atendimento ao cidadão, de protocolo, licitações, fazenda, obras e apoio técnico — o quadro que executa o serviço no dia a dia da Prefeitura.
As duas leis mantêm a tabela de subsídios de 2026. Não há reajuste nesta etapa: a mudança é de estrutura de carreira, com regras de evolução por tempo, desempenho e formação.
Os projetos seguem para sanção do prefeito. Depois da publicação, o Executivo precisa regulamentar o enquadramento dos servidores atuais e a aplicação das novas tabelas. “É a Câmara Municipal cumprindo seu papel que é de legislar em defesa do cidadão anchietense, e desta vez em beneficio do servidor municipal e de todo munícipe”, afirma Renan Delfino, vereador Presidente da Câmara Municipal.
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